A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Conselho Nacional de Justiça, determinou o cancelamento da compra de um jatinho de R$ 8,5 milhões por parte do governo do Estado. A decisão foi publicada no dia 26 de abril.
De acordo com o governador Mauro Mendes (DEM), os recursos são oriundos de multas em ações penais e a aeronave visava atender os poderes Executivo e Judiciário. Os valores foram transferidos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso diretamente aos caixas do Estado.
No entanto, em sua decisão, a magistrada destacou que cabe a União fazer a destinação de valores decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou de outros acordos, desde que não haja vinculação legal expressa.
“A conversão da renda é o procedimento adequado para a contabilização do recurso e previsão da despesa correspondente, via legislação orçamentária. Se há valores em conta judicial, o procedimento adequado é a conversão em renda ao tesouro, não a entrega direta por meio de Protocolo de Intenções”, cita o despacho.
Thereza destaca ainda que os poderes não podem reverter diretamente os repasses para "obter benefício próprio" e reforça que a verba foi transferida de forma irregular para o Estado. “Mais grave, o Poder Judiciário e o Ministério Público não podem reverter valores perdidos em favor do erário ao seu próprio benefício. Por bom senso e, até mesmo, por moralidade, os órgãos encarregados da persecução penal não devem ter interesse na destinação dos valores confiscados”, complementa.
Por fim, a juíza pede a “inexigibilidade de licitação” e determina a 7º Vara Criminal de Cuiabá faça a conversação correta dos valores no prazo de cinco dias. "Diante do exposto, determino a suspenção imediata dos repasses de valores em decorrência ao protocolo de intenções", finalizou.
Jato
Recentemente o governador Mauro Mendes (DEM) defendeu a compra do jatinho pelo governo do Estado por U$ 1.5 milhão, o que representa cerca de R$ 8,5 milhões. Segundo ele, a compra trará economia os cofres públicos. Mauro Mendes alega que na gestão do seu antecessor, Pedro Taques, o Estado gastou quase R$ 20 milhões em táxi aéreo, andando pelo Estado.
A aquisição ocorreu neste mês e a aeronave CESSNA, modelo Citation Bravo C550, prefixo N100RJ, seminova, estará à disposição do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer). Como justificativa, o Estado alega que a aeronave atenderá o Estado e o Poder Judiciário.
A compra chamou atenção e ganhou repercussão nacional, já que foi feita sem processo licitatório e no momento em que a pandemia da covid-19 vem aumentando o número de vítimas no Estado e no Brasil.
Fonte: gazetadigital
Autor: Allan Mesquita Foto Agência de Notícias/CNJ
