Ministério Público ingressou nesta sexta-feira (19) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, para suspender a Lei Complementar 522/2022, que aponta novos valores para o pagamento da taxa da coleta de lixo em Cuiabá.
Conforme o MPE, devido à ampliação da faixa de isenção para cerca de 73,66% da população municipal, o decreto que regulamentou a Lei Complementar criou distorções na imposição da taxa de coleta, fazendo com que uma pequena parcela de contribuintes pague tributos desproporcionais e abusivos, em favor de um grupo maior de contribuintes.
“Na faixa de isenção inaugurada pela alínea “C”, ora questionada, encontra-se cerca de 73,66% da população municipal, que consome mensalmente em média 10 metros cúbicos de água, fazendo com que apenas 26,15% dos contribuintes de Cuiabá absorvam o impacto das isenções da taxa de coleta de lixo”, diz o trecho da ADI.
Conforme apurado pelo MPMT, a ampliação da isenção, que não ficou restrita aos contribuintes atendidos pela tarifa social, foi incluída na legislação pela Câmara Municipal sem a respectiva estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Na ação, o PGJ requer a declaração de inconstitucionalidade formal da alínea “c” do inciso II-A, do art. 362 da Lei Complementar Municipal nº 043, de 23 de dezembro de 1997, introduzido pela Lei Complementar nº 522, de 30 de dezembro de 2022 e, por consequência, dos decretos municipais 9.292, 9.695 e 10.019/23.
No exercício financeiro de 2024, o valor da taxa de coleta de lixo saltou de R$ 10,60 para R$ 33,10 ao mês para os imóveis em que o lixo domiciliar é coletado três vezes por semana. Para os imóveis nos quais o lixo domiciliar é coletado seis vezes por semana, o aumento foi de R$ 21,20 para R$ 66,20 por mês.
Vereadora protocola denúncia
A vereadora Michelly Alencar (União) protocolou, nesta quinta-feira (18), documento junto ao Ministério Público (MPMT) pedindo investigação do aumento de 212% na taxa de lixo cobrada em Cuiabá. O Decreto nº 10.019 foi publicado pela prefeitura na Gazeta Municipal, em 28 de dezembro de 2023, informando que a taxa pode variar de R$ 33 a R$ 66,20.
Segundo o decreto, a taxação da coleta de lixo para 2024 será de R$ 33,10 para os bairros que têm coleta 3 vezes por semana. Já aqueles bairros que recebem coleta 6 vezes, será cobrada a tarifa de R$ 66,20. Valor já virá aplicado na conta de água. A taxa é aplicada há 6 meses na Capital e variava de R$ 10,60 a R$ 21,20.
Susto com a nova taxa
Mesmo a coleta de lixo sendo realizada de forma deficitária em alguns bairros da Capital e existirem condomínios em que este serviço é realizado por empresas privadas, moradores locais foram surpreendidos com a cobrança mínima de R$ 33,10 pela realização da coleta de resíduos.
Em decreto publicado na Gazeta Municipal de Cuiabá no dia 28 de dezembro de 2023, o prefeito Emanuel Pinheiro anunciou os novos valores que podem chegar a R$ 66,20 por mês a depender da quantidade de dias em que a coleta é realizada nos bairros. População classifica cobrança como descabida diante do trabalho realizado.
Fonte: gazetadigital
Autor: Redação do GD Foto Chico Ferreira
