A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou o bloqueio de R$ 161 milhões dos empresário Eder Pinheiro, Júlio César Sales Lima, do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat), do ex-procurador do Estado Francisco de Lima Andrade Filho, o Chico Lima e de mais 10 empresas que atuam no ramo de transporte intermunicipal.
A decisão atende um recurso do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em um ação de improbidade administrativa oriunda da Operação Rota Final. No ato que reformou a decisão de 1ª instância, o relator, juiz convocado Yale Sabo Mendes, entendeu que as ações dos empresários e empresas têm sim caráter de improbidade administrativa.
"(...)há indícios suficientes da prática de atos de improbidade administrativa que ofenderam os princípios da legalidade, moralidade administrativa e impessoalidade, não sendo crível presumir nessa fase que a conduta dos Requeridos esteve desprovida de má-fé ou dolo", diz trecho da decisão.
“Portanto, a medida de indisponibilidade é compatível a gravidade dos fatos, por se tratar de tutela de evidência apta a resguardar o patrimônio público e inibir ações danosas por quem deveria zelar por uma Administração Pública íntegra, motivo pelo qual, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe”, completa Yale Sabo Mendes.
Houve bloqueio ainda e, relação aos demais agravados: Verde Transportes (R$ 75.144.009,60); Viação Sol Nascente (R$ 1.397.725,46); Viação Eldorado (R$ 28.738.955,00); Empresa de Transportes Andorinha (R$ 8.862.855,15); Expresso Rubi (R$ 18.308.623,73); Viação São Luiz (R$ 597.075,83); Viação Xavante (R$ 13.986.227,57); Rápido Chapadense (R$ 2.435.993,00); Orion Turismo (R$ 4.735.518,51) e Transportes Jaó (R$ 7.087.250,87).
Na denúncia, o MP afirma que o grupo agia para impedir a implantação do novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT e, para tanto, os integrantes da agremiação lançaram mão dos mais variados meios criminosos para inviabilizar a Concorrência Pública nº 01/2017 deflagrada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).
Ainda de acordo com a denúncia, desde 1999 o MP buscava que fosse realizado um processo de licitação para o serviço de transporte intermunicipal em Mato Grosso. Em 2007 chegou a ser celebrado um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta obrigando o poder público a procedimento licitatório até março de 2010.
Porém, só em 2013 é que um edital foi publicado. Mas, em 2014 o edital foi suspenso por pressão das empresas. Houve tentativa de realização da sessão de abertura no mesmo ano, conforme convocação publicado em fevereiro. Contudo, o ato foi suspenso pela comissão licitante diante das insurgências em nome de empresas e advogados.
No entanto, um decreto do Poder Executivo invalidou todo o processo, que segundo as investigações, só foi possível através de pressão dos empresários em conluio com deputados estaduais.
Fonte: gazetadigital
Autor: Pablo Rodrigo Foto divulgação
