Dois vetos do Governo do Estado a projetos polêmicos aprovados pela Assembleia Legislativa devem entrar em pauta na Casa de Leis na segunda semana de fevereiro.
Tratam-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2020, que trata da ampliação da faixa de isenção previdenciária a aposentados e pensionistas, e o Projeto de Lei (PL) 971/2020, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores do Judiciário.
Os dois projetos foram alvo de discussões polêmicas no plenário e foram aprovados no final do ano passado. A previsão entre a maior parte dos parlamentares é de que ambos os vetos sejam derrubados no plenário.
Na semana passada, o presidente da AL, deputado Eduardo Botelho (DEM), afirmou que caso a derrubada dos vetos ocorra, já prevê um longo imbróglio judicial em torno dos dois temas, uma vez que o Governo deve acionar a Justiça para impedir que as duas medidas passem a valer.
Decisão jurídica não é uma ciência exata, é interpretação. Um jurista avalia de uma forma, outro avalia de outra e isso aí vai desaguar lá no STF
Botelho garantiu, porém, que caso isso se estabeleça, a Procuradoria da Assembleia Legislativa irá defender a decisão do plenário na Corte Superior.
“Decisão jurídica não é uma ciência exata, é interpretação. Um jurista avalia de uma forma, outro avalia de outra e isso aí vai desaguar lá no STF [Supremo Tribunal Federal] e lá que será decidido”, disse, na ocasião.
PLC 36
De autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), o projeto amplia a isenção da alíquota previdenciária a aposentados que recebem até o teto do INSS, que hoje é de R$ 6,1 mil.
Atualmente, os aposentados e pensionistas do executivo estadual que recebem acima de R$ 3 mil são taxados com 14% de contribuição previdenciária .
Ao vetar, o governador Mauro Mendes (DEM) seguiu o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que cita “vício de iniciativa, por se tratar de norma cuja competência é exclusiva do governador do Estado”.
A PGE ainda salientou a “inconstitucionalidade da matéria, por instituir ato que configura renúncia de receita, sem, em contraponto, apresentar previsão de estimativa de impacto orçamentário-financeiro”.
Lislaine dos Anjos/MidiaNews
Líder do Governo na AL, deputado Dilmar Dal'Bosco, que já havia criticado a aprovação da PLC 36/2020
O deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), líder do Governo na AL, já havia dito que, caso a PLC fosse mantida, o rombo da Previdência – que já havia reduzido de R$ 62 bilhões para R$ 28 bilhões após a reforma – chegaria a R$ 35 bilhões ao longo dos próximos 35 anos, o que é totalmente inviável aos cofres públicos.
RGA ao Judiciário
Ao vetar o pagamento de RGA aos servidores do Judiciário, o Governo do Estado apontou ser impedido pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe os Estados, municípios e União de conceder qualquer tipo de reajuste aos servidores públicos.
Caso o Estado de Mato Grosso descumpra a lei, o Executivo será obrigado a devolver aos cofres do Governo Federal valor superior a R$ 1 bilhão.
Além disso, o processo legislativo em que se pretenda conceder a revisão geral anual deve ser iniciado apenas pelo chefe do Poder Executivo, no caso o governador, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Portanto somente o governador poderá encaminhar lei propondo reajustes.
Fonte: midianews
Autor: LISLAINE DOS ANJOS DA REDAÇÃO Foto Fablicio Rodrigues/ALMT
