A Câmara de Dirigentes Lojistas protocolou nesta quarta-feira (26) ofício na prefeitura de Sinop, pedindo para que não seja cobrada a taxa de fiscalização de Alvarás de Localização e Funcionamento de empresas de baixo risco.
O valor mínimo anual por empresas é de R$ 650,00 e os estabelecimentos considerados de baixo risco, por exemplo são fotocópias, laboratório fotográfico, casa de chás entre outras.
O entendimento do departamento jurídico da CDL, é que existem duas Leis que devem ser observadas pelo executivo, a Federal nº 13.874/19 e a Municipal nº 2.821/20, acerca dos atos públicos de liberação da atividade econômica.
No primeiro ano de funcionamento das empresas, a prefeitura isenta depagamento a taxa de fiscalização, mas depois, acaba cobrando, o que está sendo questionado pela entidade representante dos lojistas.
De acordo com o advogado Thiago Zorzeto, vários associados procuraram a CDL expondo que receberam a notificação com o valor a ser pago. São empresas que não tem uma atividade de potencial perigoso.
“Entendemos que Lei de Liberdade Econômica de Sinop deve ser respeitada, essas duas Leis precisam ser seguidas. A municipal 2.821/2020 que está em pleno vigor, pois ela trás quais são as empresas que se enquadram em baixo risco, são mais de 150 classificadas no CNAE - Código Nacional de Atividades Econômicas que consta no CNPJ”, justificou Zorzeto.
Em entrevista coletiva, o diretor da CDL Edmundo Costa Marques Neto, esteve ao lado do advogado Thiago Zorzeto e reforçou que “a CLD enquanto entidade não tem competência de dar uma orientação a cada empresário, todos tem as suas estratégias e cada um faz o que é mais prudente. Agora em relação a esta cobrança, onde vários associados nos procuraram, estamos buscando um entendimento com a prefeitura para buscar um consenso e suspender a cobrança, pois é mais um ônus para quem gera emprego e renda na cidade”, disse.
De acordo com Zorzeto a orientação é para que cada empresário procure seu escritório de contabilidade ou o jurídico para avaliação dos pontos a serem entendidos e saber o que cada uma precisa se adequar diante de uma análise individual.
“Protocolamos o ofício buscando um diálogo, não querendo prejudicar o poder público na sua arrecadação, mas colocando que siga a legislação que dá respaldo aos empresários, agindo dentro da legalidade”, completou.
Murilo Amorim é um dos que tem empresa de prestação de serviço na construção civil e se enquadra como empresa de baixo risco. Conforme ele, a empresa existe há dois anos. No primeiro ano ele foi isento de pagar a taxa de fiscalização, apenas pagou o Alvará, mas neste ano foi notificado pela prefeitura.
“Fiz um recurso na prefeitura, o Alvará está suspenso. Sugiro que todos que receberam a notificação façam o mesmo, não pague este ano. Aguardo a prefeitura para fazer a defesa, pois me sinto prejudicado”, explicou.
Fonte: CDL SINOP
Autor: Julio Tabile/Comunicação CDL
