A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Sinop, protocolou nesta terça-feira (03), uma ação civil pública contra a concessionária Energisa, visando suspender a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre clientes que possuem redes de transmissão de energia solar. Esta medida foi tomada em resposta à crescente preocupação dos associados, que se sentiram lesados pela cobrança inesperada e considerada abusiva.
No final de agosto, a Energisa começou a enviar cobranças aos consumidores que possuem sistemas de geração de energia solar, exigindo o pagamento do ICMS retroativo referente ao período de 2017 a 2021. A concessionária alegou que, durante esses anos, deixou de cobrar o imposto por entender que havia uma isenção concedida pelo Estado de Mato Grosso. No entanto, recentemente, justificou que a isenção foi aplicada de forma incorreta, contrariando o convênio ICMS n° 16/2015 e o decreto n° 382/2015, o que levou à decisão de cobrar retroativamente o valor dos consumidores.
Edmundo da Costa Marques Neto, presidente da CDL Sinop, afirmou que a lei não permite essa cobrança e que a entidade foi procurada por diversos associados, preocupados com o impacto financeiro desta medida. "A legislação vigente impede que essa cobrança retroativa seja aplicada. Nossos associados nos procuraram bastante preocupados, e por isso, decidimos agir prontamente para defender seus direitos", disse Costa Marques.
A CDL Sinop ajuizou a ação e agora aguarda a análise do juiz responsável, o que deve ocorrer nos próximos dias. A entidade reitera seu compromisso com a defesa dos interesses dos lojistas e consumidores, buscando sempre assegurar um ambiente de negócios justo e transparente em Sinop.
Fonte: CDL SINOP
Autor: Crislaine Molossi
