O vereador Dilmair Callegaro (PSDB) sugeriu ao prefeito Roberto Dorner que encaminhe para a Câmara de vereadores um projeto de lei criando e regulamentando o serviço de guincho, amparado pelo artigo 24, itens VI e XI do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Resolução 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.
Consta em anteprojeto que o gerenciamento e execução dos serviços de remoção, guarda e depósito dos veículos autuados pelas autoridades de trânsito com medidas administrativas previstas em lei, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano. No entanto, havendo interesse público, o serviço de remoção e guarda em pátio poderá ser executado de forma indireta através da contratação de empresa com fim específico, por meio de licitação.
A proposta apresenta regras claras e rígidas para a contratação da empresa prestadora de serviços de guincho, como a necessidade de uma central de atendimento 24 horas e o prazo máximo de 20 ou 30 minutos para chegar ao local do chamado, a depender da localização em perímetro urbano e fora dele.
Regras para o funcionamento do pátio, taxa de remoção (guincho), diárias de pátio e sobre a restituição do veículo ao proprietário também devem constar no projeto de lei.
Segundo o vereador Dilmair, embora as regras para o serviço já existam em lei, faz-se necessária uma adequação para a correta aplicação. “A proposta é fundamental para o ordenamento jurídico municipal, tendo em vista a escassa previsão normativa a cerca de um tema tão importante”, justificou o vereador.
Embora o anteprojeto tenha sido aprovado junto com a indicação, caberá ao Poder Executivo encaminhar o texto em forma de projeto de lei para votação na câmara.
Na sessão desta segunda-feira, o vereador Dilmair também teve aprovada uma indicação na qual pede que seja feita a limpeza e manutenção da rotatória no cruzamento das avenidas Figueiras e Magda Pissinatti, uma vez que o mato alto pode atrapalhar o trânsito e causar acidentes.
Fonte: Assessoria Clayton Cruz
Autor: Assessoria Clayton Cruz
