Em decisão publicada no Diário Oficial de Contas, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) negou a representação, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelos vereadores de oposição Adenilson Rocha, Elbio Volkweis, Hedvaldo Costa e Mário Sugizaki. O pedido apontava “possíveis irregularidades” na contratação emergencial da Organização Social - Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (INDEAS) - Dispensa de Licitação 25/2023 - que administra a Unidade de Pronto Atendimento, Policlínica Menino Jesus e Unidades Básicas de Saúde do município. Com a representação, os vereadores poderiam paralisar os serviços de saúde em Sinop, causando prejuízos à população.
No pedido, os vereadores alegaram que não havia fundamento para que a contratação fosse em caráter emergencial, ponto que foi contraposto na decisão do TCE, que entendeu como necessária a adoção da contratação emergencial neste momento.
“Isso porque, tanto a decisão judicial como a presença de apenas um participante no Chamamento Público 02/2023 (que buscava a contratação de uma Organização Social para gerir unidades de saúde) são fatores externos e imprevisíveis que, somados, causaram concretos transtornos na rotina administrativa municipal de prestação dos serviços de saúde, os quais não podem ser paralisados”, ressalta a decisão.
Ainda conforme a decisão, diante deste cenário, a contratação emergencial foi plausível, numa definição assertiva da Prefeitura de Sinop, rápida e aderente às finalidades sociais, garantindo assim que a população não ficasse desassistida e sem os devidos serviços.
“Outrossim, constato que a Dispensa de Licitação 25/2023 está devidamente instruída com a caracterização da situação emergencial, a razão da escolha do fornecedor, a justificativa do preço e outros documentos imprescindíveis, como parecer jurídico, termo de referência e orçamentos junto a outras organizações sociais”, fundamenta a decisão.
Além disso, a própria decisão traz que a suspensão do contrato emergencial, como pretendiam os vereadores de oposição, poderia ocasionar sérios problemas e prejuízos “incalculáveis” à população de Sinop, em especial aos sinopenses que dependem exclusivamente da rede pública de saúde municipal, tendo, portanto, “o perigo de dano reverso”.
Fonte: MTFOCO
