A Prefeitura de Sinop, com o compromisso de oferecer suporte para a regularização do comércio ambulante no município, vai realizar, nessa quinta-feira (09), um mutirão com palestras, oficinas e mesas de orientação, para os empreendedores do setor. A iniciativa chamada de “AMBULANTE LEGAL” surgiu para que todos que ainda não se regularizaram, possam receber treinamentos e tirar dúvidas sobre os processos, dentro do prazo extra estipulado, de 30 dias.
O evento será no Plenário da Câmara de Vereadores de Sinop, a partir das 08h30 da manhã, na quinta-feira (09). No evento serão apresentados, por equipes técnicas, todos os procedimentos necessários para regularização do comércio ambulante de Sinop. Para o pleno funcionamento, é preciso que os proprietários retirem alvarás de funcionamento, liberação da Vigilância Sanitária e não desenvolvam as atividades em locais não autorizados pelo município, como praças e terrenos públicos. Participarão representantes da Vigilância Sanitária, Tributação, Desenvolvimento Econômico, Sebrae, Meio Ambiente, Prodeurbs, entidades do comércio e vereadores.
A necessidade de regularização é de conhecimentos dos empresários do setor, que vem recebendo notificações e orientações do poder público, há vários anos, seguindo recomendações do Ministério Público, com base no que está estipulado na lei 166/2018, que regulamenta esse tipo de comércio. No começo desse mês, uma reunião foi realizada com todos os envolvidos, além de representantes da Câmara de Vereadores e entidades, para debater sobre o assunto, reforçar o prazo para regularização e ouvir as necessidades dos ambulantes sobre o tema.
Na oportunidade, a Secretária de Planejamento, Finanças e Orçamento, Adriana Casturino, apresentou aos presentes, a necessidade que todos se regularizem, em atendimento a legislação, assim como recomendações do Ministério Público. “O MP vem cobrando providencias do município pelo menos desde 2016, nas gestões anteriores, o que provocou a criação da lei em 2018. No entanto, o assunto já se tornou um inquérito civil e poderá se tornar uma Ação Civil Pública, com penalidades para o município. O objetivo não é impedir o trabalho, mas sim que todos estejam regularizados com alvará de funcionamento e liberação da Vigilância Sanitária, para oferecer segurança à população no comércio de alimentos, principalmente”, pontuou.
As palestras iniciam a partir das 08h30, no Plenário da Câmara de Vereadores de Sinop.
Fonte: Assessoria da Prefeitura
Autor: Everton Medeiros
