O prefeito Roberto Dorner comemora mais uma vitória contra as práticas abusivas cometidas pela concessionária de serviços públicos de abastecimento de água, Águas de Sinop S.A., a AEGEA, derrubando, na justiça, o aumento da tarifa de água de 31,12% concedido e publicado no final do ano passado (27 de dezembro de 2021) e que, teoricamente, passaria a vigorar, já, na primeira fatura entregue ao contribuinte nesse ano de 2022.
Com efeito, o Código Civil em seus artigos 317 e 480, in verbis, autoriza o Poder Judiciário em situações fora da normalidade adequar os termos do contrato firmado entre as partes, a fim de possibilitar sua execução e manutenção:, diz trecho do despacho do juiz da 6ª Vara Civil de Sinop, drº Mirko Vicenzo Giannotte, que derrubou o aumento concedido à concessionária que leva em consideração a base de cálculo escorada no IGMP-FGV no período compreendido entre dezembro de 2020 e novembro de 2021) sobre o Contrato de Concessão Pública 096/2014.
O chefe do Executivo Municipal sempre deixou bem claro o seu posicionamento em relação as altas tarifas cobradas pela concessionária e o alto índice de insatisfação da população. “Disse que não me concordava com o reajuste e que buscaria ajuda para tal. Primeiro tentamos resolver através de reuniões e conversas. Como não conseguimos, buscamos ajuda e o apoio da justiça que conseguiu enxergar o prejuízo que esse aumento tão exagerado causaria para a população”, diz o prefeito em tom de agradecimento, mas também de esclarecimento que muitas famílias ainda estão sofrendo os efeitos econômicos que a pandemia gerou ao longo desses dois anos.
O procurador geral do município, Ivan Schneider, explica que o caminho para chegar à essa vitória foi longo. “Trabalhamos incessantemente durante o recesso, haja vista que a concessionária conquistou, na AGER, esse aumento no apagar das luzes, no início do recesso do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Por isso, de imediato, ainda no final do ano passado, protocolamos um mandato de segurança e seguimos com a nossa batalha, guiados pela vontade do nosso prefeito de lutar pelo bem comum da população sinopense”.
Fonte: Assessoria da Prefeitura
Autor: Luciano André
