O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara Cível, suspendeu na noite de terça-feira (11), os efeitos de decretos editados pela Prefeitura Municipal de Sinop que estabeleciam medidas restritivas ineficazes para frear o avanço da Covid-19 e que vinham causando grandes prejuízos às atividades econômicas da cidade.
A decisão do magistrado foi em resposta a uma Ação Popular proposta pelo presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Sinop, Marcos Antônio Alves.
Apesar de permitir o funcionamento do comércio sem restrição de horário, a decisão não exclui o dever de observar todas as recomendações do Ministério da Saúde relacionadas ao distanciamento, higienização, circulação de ar, uso de máscaras, entre outras medidas de prevenção, amplamente divulgadas e de conhecimento de toda população.
Na decisão, Giannotte, sustenta que: “…os novos estudos que estão sendo realizados demonstram que essas restrições estão se mostrando ineficazes no combate à disseminação da Covid-19, ENTENDO que essas MEDIDAS deverão ser REVISTAS, eis que PRIVAM as PESSOAS FÍSICAS e JURÍDICAS de EXERCEREM LIVREMENTE suas ATIVIDADES COMERCIAIS e AFETAM DIRETAMENTE a ECONOMIA do PAÍS, acarretando PREJUÍZO, principalmente ao ERÁRIO em decorrência da INADIMPLÊNCIA em cascata, DIMINUINDO a ARRECADAÇÃO de TRIBUTOS”, disse o magistrado em um dos trechos da decisão, e ainda completa: “Por oportuno, ENTENDO que não adianta fechar o comércio em determinada hora, porque o ciclo do vírus é de 14 (quatorze) dias, desse modo o vírus estará sempre em circulação (…) A impressão é que o vírus somente circula após o toque de recolher”, acrescentou.
“Sempre defendi a abertura do comércio, levando em conta as medidas de biossegurança. Queremos que os governantes agilizem as vacinas, fiscalizem os excessos e os infratores sejam punidos. Nossa cobrança é que o setor de saúde se mantenha equipado, pois os empresários pagam os impostos e não podem ser penalizados com o fechamento de suas atividades. A economia e saúde precisam andar juntas, para sobrevivência”, justificou o gestor da Câmara de Dirigentes Lojistas de Sinop, Marcos Alves.
Em Sorriso, o prefeito Ari Lafin (PSDB) já havia baixado o novo decreto revogando o toque de recolher, que estava em vigência há cerca de um mês.
O número da decisão é: 1009692-46.2021.8.11.0015
Fonte: CDL SINOP
Autor: Julio Tabile/Comunicação CDL
