Durante a 32º sessão ordinária da Câmara Municipal, o vereador Paulinho Abreu (PL) fez uma indicação referente ao bairro Camping Club, de Sinop. A indicação do parlamentar solicita que a prefeitura analise o cumprimento da Lei nº 1265, de 2010, que dispõe sobre a constituição de Loteamentos Fechados, e verifique a possibilidade de revogar a outorga da empresa privada que administra o bairro.
Ainda segundo Paulinho, o município deve considerar a possibilidade de assumir a administração das áreas públicas e vias de circulação do bairro Camping Club. Isso se dá devido a várias reclamações da população quanto ao não cumprimento dos itens de obrigação da administradora do loteamento. Dentre esses itens estão a manutenção e conservação das vias públicas, a coleta e a remoção do lixo domiciliar até a portaria, a limpeza das vias públicas, entre outros.
“Eu entendo ser necessário a intervenção da prefeitura no bairro Camping Club devido a vários fatores. Além das muitas reclamações dos moradores quanto a prestação dos serviços, eu também entendo que aqueles moradores que já sofreram por tanto tempo com a falta de infraestrutura mereçam receber investimentos em serviços públicos, uma vez que já pagam IPTU”, ressaltou o vereador durante sua fala no plenário.
Ainda que exista há vários anos, o bairro Camping Club só foi regularizado no dia 18 de agosto de 2021. Como os documentos originais o classificavam como Loteamento Fechado, essa categoria foi mantida. Isso significa que a administração das vias de circulação e áreas públicas passa a ser da empresa que realizou o loteamento. Ainda assim, havendo descumprimento das normativas, a prefeitura pode tomar medidas mais severas, conforme descrito no artigo 14º da Lei nº 1265, de 2010, que prevê a rescisão, a aplicação de multa e a administração passa a ser exclusiva da Prefeitura de Sinop.
Nesse contexto que se aplica a indicação de Paulinho Abreu. O vereador defende que a prefeitura assuma o bairro, uma vez que isso permitiria a utilização de dinheiro público para realizar melhorias no local. Isso também representaria uma valorização dos imóveis e abriria a possibilidade para que o bairro recebesse emendas de parlamentares da região, que estivessem interessados em trazer benfeitorias para o bairro.
“E sendo um loteamento fechado, com a administração de uma empresa privada, não há segurança jurídica para a aplicação de recursos públicos. Aquela população merece receber recursos de qualidade, devido ao tempo de tem que eles esperam sem as devidas infraestruturas”, finalizou Paulinho Abreu.
Fonte: Assessoria
Autor: Assessoria Câmara Municipal
